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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, notadamente,
A
facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
D
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público.
E
celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem as formalidades legais.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992. Avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II - Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III - Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito apenas os apresentados em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo constitui um ato de improbidade administrativa:
A
Importando enriquecimento ilício.
B
Que causa lesão ao erário.
C
Que atenta contra os princípios da administração pública.
D
Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.
São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:
A
ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
B
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.
A
Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.
B
A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.
C
A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.
D
O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.
E
O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.
O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:
A
Ministério Público e Tribunal de Contas.
B
Tribunal de Contas e Câmara Municipal.
C
Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
D
Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,
A
são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B
para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
C
são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
D
a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
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