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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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No exercício de sua função pública, o agente público deve cumprir as leis e ser ético.
C
Certo
E
Errado
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas constitui ato de improbidade administrativa:
A
Decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.
B
Que causa lesão ao erário.
C
Decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
D
Que atenta contra os princípios da administração pública.
E
Importando enriquecimento ilícito.
A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Médico Clínico Geral - 2021
Luciano, Fabiano e Cristiano são servidores públicos federais. Luciano concedeu benefício administrativo, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, em benefício de seu vizinho de longa data. Fabiano, recebeu vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas. Por fim, o terceiro, Cristiano, negou publicidade aos atos oficiais praticados pelo seu superior hierárquico. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade, conforme a Lei nº. 8.429/1992:
A
Luciano praticou ato que importa em enriquecimento ilícito; Fabiano, ato que importa em enriquecimento ilícito; Cristiano praticou ato que causa prejuízo ao erário.
B
Luciano praticou ato que causa prejuízo ao erário; Fabiano, ato que importa em enriquecimento ilícito; Cristiano praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Os três servidores praticaram ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Luciano praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública; Fabiano, ato que causa prejuízo ao erário; Cristiano praticou ato que importa em enriquecimento ilícito.
E
Luciano praticou ato que causa prejuízo ao erário; Fabiano, ato que causa prejuízo ao erário; Cristiano praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público durante sua atividade. Nesse caso, é correto afirmar que o agente teve uma conduta proba.
C
Certo
E
Errado
Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
A improbidade administrativa consiste nos atos ilegais cometidos no âmbito da Administração Pública por qualquer agente público, servidor ou não. Sobre a improbidade administrativa, segundo a Lei N.º 8.429/92, assinale a alternativa que apresenta um dos atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Eleutério é servidor público municipal e engenheiro responsável pela medição das obras públicas para pavimentação das ruas da cidade de Santos. Apesar de as obras estarem atrasadas, Eleutério recebeu quantia em dinheiro, paga por um dos diretores da empresa contratada, para atestar, como recebida, parte da obra que não tinha sido executada. Considerando os atos de improbidade descritos na Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Improbidade alcança Eleutério, mas não se aplica ao diretor da empresa contratada, que não ostenta a condição de servidor ou agente público.
B
Se o servidor improbo, Eleutério, vier a óbito, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
C
Como o ato praticado por Eleutério causou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Procuradoria do município, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D
Se Eleutério vier a óbito, seu sucessor não se sujeitará às cominações da Lei de Improbidade, considerando a ausência dos elementos dolo ou culpa.
E
Considerando que Eleutério responde por ato de improbidade, não estará ele sujeito às cominações penais, civis e administrativas pela prática do mesmo ato.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
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