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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A
O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.
B
A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.
C
O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
D
A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.
A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:
A
Propaganda.
B
Averbação.
C
Ofício.
D
Constrangimento.
E
Resistência.
Observado o disposto pela Lei de Improbidade Administrativa, instituído pela Lei nº 8.429 de 1992, incorrerá em ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO aquele que:
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
E
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública é uma falta administrativa por parte do servidor público, exceto quando realizada durante o seu horário de trabalho. Essa conduta é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.
II. As previsões de receita pública devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme disposto no artigo 12 da lei complementar nº 101, de 2000. A referida lei determina, também, que as previsões de receita pública devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
III. A ação principal de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 17 da lei nº 8.429, de 1992, deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo servidor público acusado pela falta, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O ato de João constitui ato de improbidade administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
C
Certo
E
Errado
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ____________________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Ministério da Fazenda
B
Controladoria-Geral da União
C
Ministério Público
D
Delegacia da Receita Federal
Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.
C
Certo
E
Errado
Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
B
O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
C
Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.
D
O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
E
Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.
Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
A
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
B
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
D
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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