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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.
C
Certo
E
Errado
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:
A
Frustrar a licitude de concurso público.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A
Caio praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário; Rodrigo e Larissa praticaram atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
B
Caio praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; Rodrigo e Larissa praticaram atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
C
Caio praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário; Rodrigo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; e, Larissa praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
Caio praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública; Rodrigo praticou ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito; e, Larissa praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado.
C
Certo
E
Errado
As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.429/92 e assinale ao que segue:
“A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de ____________ da efetivação da medida cautelar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Quinze dias.
B
Vinte dias.
C
Dez dias.
D
Trinta dias.
Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
A
60 dias.
B
30 dias.
C
120 dias.
D
45 dias.
E
90 dias.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
PORQUE,
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A respeito das asserções é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D
Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E
Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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