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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:
A
Conduta atípica.
B
Conduta reprovável.
C
Conduta correta.
D
Crime.
Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:
• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.
Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa
A
decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
B
que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
C
que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
D
que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
V, V, F, F
C
F, F, V, V
D
F, V, F, V
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
A
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C
ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
E
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.
C
Certo
E
Errado
Juliana exerceu uma função no serviço público em um cargo de confiança por dois anos e cinco meses, tendo se afastado do cargo após este período. Após sua saída, recaiu sobre ela um processo considerando enriquecimento ilícito. Para os efeitos da Lei Federal de nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, as ações podem ser propostas até _____________ após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
um mês
B
dois anos
C
três anos
D
quatro meses
E
cinco anos
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:
A
importarão na suspensão dos direitos políticos.
B
a perda da função pública.
C
a indisponibilidade dos bens.
D
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
E
impossibilidade de aplicação da ação penal cabível.
A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:
A
o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.
B
a violação aos princípios constitucionais.
C
a violação ao princípio da publicidade.
D
a violação ao princípio da isonomia.
E
a violação ao princípio da legalidade.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
B
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
E
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.
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