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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.
Juliana exerceu uma função no serviço público em um cargo de confiança por dois anos e cinco meses, tendo se afastado do cargo após este período. Após sua saída, recaiu sobre ela um processo considerando enriquecimento ilícito. Para os efeitos da Lei Federal de nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, as ações podem ser propostas até _____________ após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
um mês
dois anos
três anos
quatro meses
cinco anos
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:
importarão na suspensão dos direitos políticos.
a perda da função pública.
a indisponibilidade dos bens.
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
impossibilidade de aplicação da ação penal cabível.
A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:
o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.
a violação aos princípios constitucionais.
a violação ao princípio da publicidade.
a violação ao princípio da isonomia.
a violação ao princípio da legalidade.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.