Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

 
 
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.


C
Certo

E
Errado

Juliana exerceu uma função no serviço público em um cargo de confiança por dois anos e cinco meses, tendo se afastado do cargo após este período. Após sua saída, recaiu sobre ela um processo considerando enriquecimento ilícito. Para os efeitos da Lei Federal de nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, as ações podem ser propostas até _____________ após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A

um mês


B

dois anos


C

três anos


D

quatro meses


E

cinco anos

Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:


A

importarão na suspensão dos direitos políticos.


B

a perda da função pública.


C

a indisponibilidade dos bens.


D

o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.


E

impossibilidade de aplicação da ação penal cabível.

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:


A

o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.


B

a violação aos princípios constitucionais.


C

a violação ao princípio da publicidade.


D

a violação ao princípio da isonomia.


E

a violação ao princípio da legalidade.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.


B

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.


C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.


E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

   
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