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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Em consonância com os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as assertivas e responda.
I – Negar publicidade aos atos oficiais.
II – Frustrar a licitude de concurso público.
III – Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
IV – Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e incorra nas hipóteses indicadas pela alternativa.
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
E
III, apenas.
Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
B
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
E
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quanto à forma de atuação, a ação de improbidade que se manifesta quando um agente público utiliza seu cargo, mandato ou outra atividade exercida em entidade pública para adquirir vantagem econômica que beneficie a si mesmo ou a outro envolvido, causando lesão à União é a(o):
A
Ato que causa prejuízo ao erário.
B
Ato de enriquecimento ilícito.
C
Ato que viola os princípios da administração pública.
D
Ato de crime contra a administração pública.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.
C
Certo
E
Errado
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