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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.
II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Carlos, servidor do Instituto Federal de São Paulo/IFSP, no intuito de auxiliar o ingresso dos alunos em programas de estágio, celebrou parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Considerando a Lei n. 8.429/1992, o fato acima descrito configura Ato de Improbidade Administrativa, e:
A
causa lesão ao erário.
B
importa Enriquecimento Ilícito.
C
conduta típica no Código Penal.
D
atenta contra os princípios constitucionais da administração pública.
O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica
A
ato de improbidade administraiva que importa enriquecimento ilícito.
B
ato de improbidade administraiva que causa prejuízo ao erário.
C
ato de improbidade administraiva que atenta contra princípios da Administração Pública.
D
apenas crime previsto no Código Penal.
E
apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.
No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B
Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus agentes políticos, o termo inicial do prazo prescricional, para todos eles, é a data do término do mandato daquele que deixou o cargo por último.
C
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
D
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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