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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:
A
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
A
Tribunal de Contas
B
Chefe do Setor
C
órgão legislativo
D
Poder Judiciário
Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:
A
Administrativa.
B
Civil, penal e administrativa.
C
Civil e administrativa.
D
Financeira na forma de multas.
E
Civil.
José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
A
A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
B
A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário.
C
Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.
D
A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.
E
Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de multa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado