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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Martin e Luciano conversam sobre as consequências dos atos de improbidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Luciano: “Haverá suspensão de direitos políticos”.
Martin: “Tenho certeza que acontecerá a perda da função pública”.
Luciano: “Creio que os bens da pessoa permanecem disponíveis”.
Martin: “Por certo será obrigatório o ressarcimento ao erário”.
Quais das afirmações feitas estão corretas?
A
Somente as duas de Luciano.
B
Somente as duas de Martin.
C
Somente as duas de Martin e a primeira de Luciano.
D
Somente as duas de Luciano e a primeira de Martin.
E
As duas de Luciano e as duas de Martin.
A Lei nº 8.429/1992, entre outras providências, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca do tema, assinale a opção que não constitui ato de improbidade administrativa.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
C
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Segundo o Art. 4º da referida Lei, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância, além dos princípios de legalidade e da publicidade, aos princípios da:
A
Eficácia e da diversidade.
B
Subjetividade e da exclusividade.
C
Impessoalidade e da moralidade.
D
Especialização e da discriminação.
E
Lealdade e da modernidade.
Determina o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas.
B
negar publicidade aos atos oficiais.
C
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
D
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.
(---) Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
(---) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
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