Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.

As informações relativas à remuneração dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública serão classificadas como sigilosas.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Considera-se disponibilidade a quantidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

IV. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu critério, indeferir o requerimento.

Caso não seja possível o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de até 24 horas, indicar ao requerente o órgão ou a entidade responsável pela informação.