Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que o acesso é regra e o sigilo constitui uma exceção, reforçando o uso da interoperabilidade na busca pela publicidade dos dados.

Para os propósitos de interoperabilidade, a ePING define que serão adotados nas especificações técnicas os padrões abertos, não sendo aceitos os padrões proprietários.

A dimensão organizacional da ePING prevê o desenvolvimento e adoção de uma política de disseminação de dados e informações visando a facilitar o cruzamento de dados de diferentes fontes de informação, quando da sua utilização por outras organizações.

Com a finalidade de organizar as definições dos padrões, a arquitetura ePING foi segmentada em três partes: técnica, semântica e organizacional.

As especificações técnicas da ePING são classificadas em três níveis de situações que caracterizam o grau de aderência às organizações: segurança, inteligência e áreas de integração para governo eletrônico.

poderá ser deferido, mas se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o acesso à parte não sigilosa será concedido por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

deve ser negado, devendo a UNESP alegar que não pode fornecer informação contida em documento que diz respeito a projeto de pesquisa da Universidade, independentemente do seu conteúdo.

não pode ser negado, ainda que o documento tenha relação com o projeto de pesquisa, independentemente do seu conteúdo, uma vez que a Lei não faz qualquer restrição ao direito de acesso à informação.

terá que ser deferido, independentemente do conteúdo do documento solicitado, devendo, entretanto, a UNESP fazer com que o cidadão assine termo de confidencialidade de documento sigiloso.

será indeferido, se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ainda que parte do documento não seja sigiloso.

a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.

os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.

os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.

o acesso à informação somente será concedido quando necesário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, não adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

A classificação das informações não será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoas poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades.

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Certo

Errado