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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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O prazo máximo de restrição de acesso à informação sigilosa classificada como reservada será de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
A
Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
E
O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ainda de acordo com a Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, em REGRA:
A
Informação classificada como Ultrassecreta por até 25 anos.
B
Informação classificada como Secreta por até 10 anos.
C
Informação classificada como Reservada por até 03 anos.
D
Informação classificada como Ultrassecreta por até 15 anos.
Ano:
2022
Banca:
Colégio Pedro II
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
B
informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.
C
o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D
somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.
O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Não cabe a órgãos e entidades públicas viabilizarem alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Para solicitação de informações de interesse público, é necessário que o cidadão cite os motivos determinantes do pedido.
D
O órgão ou a entidade pública não são obrigados a autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições.
E
O órgão ou a entidade pública possuidora de informações públicas não poderão oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita.
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