Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

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1376

Q2641212

Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022

Banca: Ministério da Defesa - Marinha - ComDN

Prova: ComDN - Marinha - Técnico - Área Biblioteconomia - 2022

Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.

Lei nº 9.610/1998

Lei nº 12.448/2011

Lei nº 12.527/2011

Lei nº 13.709/2018

Lei nº 14.010/2020

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1377

Q2318964

Direito Administrativo Legislação Administrativa

Ano: 2022

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - AMAZUL - Jornalista - 2022

A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, representa uma mudança de paradigma na transparência e na comunicação pública, pois regulamenta o direito constitucional de acesso de qualquer cidadão às informações públicas no Brasil. Sobre o uso da LAI na obtenção de dados para elaboração de matérias jornalísticas, é fundamental o profissional de comunicação - tanto o que atua em uma redação quanto o que trabalha em uma assessoria de imprensa - estar ciente de que a lei:

é absoluta e, por meio dela, é possível solicitar dados sobre sigilo fiscal, sigilo bancário, informações que correm em segredo de justiça e segredo comercial

não atinge autarquias, sociedades de economia mista, instituições sem fins lucrativos que recebam dinheiro público e outros órgãos controlados pela União, pelos Estados ou pelos municípios

atinge os três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e determina que qualquer informação pública pode ser solicitada, mesmo as classificadas como sigilosas

determina também que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar, em seus portais de transparência, um rol mínimo de informações, sem que seja necessário requisitá-las

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1378

Q2370003

Direito Administrativo Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação

Ano: 2022

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRN 4 - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética - 2022

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.

Certo

Errado

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1379

Q2352869

Direito Administrativo Legislação Administrativa

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia - 2022

O referido acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Certo

Errado