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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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1
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Mariana, servidora da universidade pública, recebeu um pedido de acesso à informação de determinada empresa. Neste pedido, eram solicitados os relatórios de resultados dos projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico concluídos pela área de Tecnologia nos últimos 3 anos. A conduta de Mariana está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, na alternativa em que Mariana
A
negou o acesso a esse tipo de informação, visto que o período solicitado está fora do prazo de guarda previsto na legislação.
B
emitiu boleto a ser pago em até três dias úteis pelo requerente, considerando o tempo que levou para reunir todas as informações solicitadas e a complexidade que julgou possuir a tarefa.
C
identificou as informações classificadas como sigilosas e disponibilizou somente as informações que não se encaixavam nessa classificação.
D
verificou que as informações estavam armazenadas em formato digital, ligou para o requerente e forneceu o link que lhe dava o acesso, assumindo que, disponibilizada a informação, o requerente é quem deve conseguir os meios necessários para acessá-la.
E
indeferiu o acesso à informação, pois julgou se tratar de informação sigilosa, e aguarda interposição de recurso do requente, que terá o prazo de três dias, a contar da sua ciência.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo (1ª parte). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão, em nenhuma hipótese, ter autorizada sua divulgação ou seu acesso por terceiros (2ª parte). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B
Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.
D
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.
E
Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação às disposições da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
A
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder, no prazo de cinco dias, o acesso à informação disponível.
C
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
D
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público não serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.
E
O montante do dano ao erário, quando expressivo, por si só, será elemento para caracterizar o dolo.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) O disposto nesta Lei exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, assim como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física, ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
A
C - C - C.
B
C - E - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
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