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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRP 19 - Psicólogo - Área: Analista Técnico - 2022

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato, é considerada como documento.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - TJ ES - Residência Jurídica - 2022

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.527/2011, para acesso restrito as citadas informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, de agentes públicos legalmente autorizados, é de:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

100 (cem) anos.

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRC MG - Auxiliar Administrativo - 2022

O cidadão tem o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitação e a contratos administrativos.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEFAZ AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual - 2022

De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.


Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que

A

pode a identificação do requerente conter exigências que eventualmente inviabilizem a solicitação para o acesso a informações de interesse público.

B

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

deve o órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso à informação de sua competência no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

D

não pode o órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, pois tal conduta equivale à negativa de acesso à informação e enseja responsabilização administrativa.

E

devem os órgãos e entidades do poder público atender aos pedidos de informação apresentados pessoalmente, sendolhes facultado viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

   
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