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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Ano:
2022
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
E dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
D
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
E
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.
C
Certo
E
Errado
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
A
podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
B
não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
C
o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
D
a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
C
Certo
E
Errado
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