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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma da lei, pelos órgãos e pelas entidades, independentemente de requerimento de qualquer interessado.
C
Certo
E
Errado
Julgue os próximos itens, acerca da Lei da Transparência.
I É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.
II Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do respectivo ato de planejamento.
III A transparência sobre execução orçamentária e financeira se dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, é correto afirmar que se considera
A
informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
B
documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
C
informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
E
informação: dados, exclusivamente processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos unicamente em meio físico.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime dessa lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excluindo as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto às restrições de acesso à informação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
D
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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