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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 
 
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Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRESS RJ - Agente Administrativo - 2022

Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Jundiaí - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Área: Administração - 2022

Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava disponível para ser entregue imediatamente a ele. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para atender ao pedido é de até

A

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias se houver justificativa expressa.

B

5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis.

C

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias não havendo necessidade de justificativa expressa.

D

10 (dez) dias úteis, se houver servidor à disposição para a demanda.

E

24h (vinte e quatro), exceto sábados, domingos e feriados.

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Erechim - Arquivista - 2022

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em seu Art. 8º, a referida Lei afirma que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

É assegurado o acesso a informações pública, mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

C

Se na hipótese de negação de acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério da Justiça, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

O prazo máximo de uma informação classificada como reservada, tal como é descrito na Lei, é de 5 (cinco) anos.

E

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TRT 13 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2022

O sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, pode ser classificado como

A

ultrassecreto, por titular de Sociedade de Economia Mista.

B

ultrassecreto, por Ministro de Estado.

C

ultrassecreto, por presidente de fundação.

D

secreto, por dirigente de organização social.

E

reservado, por qualquer servidor efetivo.

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRP 19 - Psicólogo - Área: Analista Técnico - 2022

O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada.

C

Certo

E

Errado

   
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