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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo:
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que o obteve de resguardar o sigilo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a opção correta.
A
O Ministério Público apenas divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas mediante requerimento formal de qualquer cidadão.
B
Todos os municípios brasileiros são obrigados a divulgar, na Internet, sua estrutura organizacional, endereços e telefones de unidades, além de horários de atendimento ao público.
C
A realização de audiências ou consultas públicas são formas de assegurar o acesso a informações, conforme determina a Constituição Federal brasileira.
D
Documentos que versem sobre condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos podem ser objeto de restrição de acesso.
E
O prazo de concessão do acesso a qualquer informação solicitada por um cidadão é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Com base no decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do poder executivo estadual, a classificação da informação no grau secreto é de competência do governador e do vice-governador do estado, dos secretários do estado, no âmbito de suas respectivas secretarias, bem como:
A
dos subsecretários do estado
B
do chefe de gabinete do governador do estado
C
dos que exerçam funções de direção, comando ou chefia
D
de titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista
Sociedade de economia mista municipal recebe requerimento, através de e-mail, com base na lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, em que determinado cidadão requer informações de interesse público. Pode-se afirmar que a lei mencionada tem aplicação
A
ao caso narrado, não podendo ser recusado o acesso amplo tendo em vista tratar-se de informações de interesse público.
B
ao caso narrado, sendo recebido por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
restrita à União, não sendo aplicável aos municípios.
D
aos Municípios, mas não é aplicável às sociedades de economia mista.
E
ao caso narrado, devendo o pedido conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.
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