Além dos vencimentos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO:
A
gratificação por encargo de curso ou concurso.
B
adicional por tempo de serviço.
C
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
D
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão
A
a idade mínima de dezesseis anos e a nacionalidade brasileira ou estrangeira.
B
o nível de escolaridade exigido para a nomeação no cargo e a aptidão física.
C
a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezesseis anos.
D
o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
A nomeação tardia, por via judicial, de candidatos aprovados em concurso público gera direito, para eles, aos efeitos funcionais correspondentes caso houvessem sido nomeados a tempo e modo.
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