Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

 
 
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No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:


A

Serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado


B

O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.


C

O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, provento ou pensão.


D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação exclusiva, um servidor trouxera certidão de tempo de serviço e contribuição, emitida pelo INSS, relativa aos vínculos trabalhistas que possuiu com a iniciativa privada, encerrados anteriormente à sua posse, e solicitou averbação em seus registros funcionais, que foi deferida e passou a surtir efeitos. Considerando a Lei nº 8.112/90 e os efeitos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para o vínculo do servidor, quais os efeitos serão aplicados para o caso descrito na questão? Assinale a alternativa correta.


A

Promoção.


B

Provimento de cargo em comissão.


C

Progressão funcional.


D

Todos os efeitos.


E

Aposentadoria e disponibilidade.

Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja


A

conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.


B

apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.


C

decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.


D

apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.


E

decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.

Analise a seguinte situação hipotética:


Prudentina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, recebeu duas advertências escritas da sua chefia imediata no mês passado, após ausentar-se do trabalho antes do fim do expediente, sem prévia autorização. Esta semana, a chefia constatou nova ausência injustificada da servidora durante o expediente.


De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a conduta da servidora é


A

sujeita à penalidade de suspensão, em razão da reincidência das faltas punidas com advertência.


B

sujeita à nova advertência, porque as faltas cometidas no mês passado não são contadas para fins de reincidência.


C

infração atípica, que deve ser relevada pela chefia, por não acarretar prejuízo para o serviço público.


D

suscetível à penalidade de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Ano: 2021
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2021

Além das ausências ao serviço previstas em lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: l. Férias; Il. Exercício de cargos em comissão, no Município; Ill. Juri e outros serviços obrigatórios por lei.


Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas l.


B

Apenas ll.


C

Apenas Ill.


D

Apenas l e ll.


E

l, II e lll.

   
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