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No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
Serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, provento ou pensão.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação exclusiva, um servidor trouxera certidão de tempo de serviço e contribuição, emitida pelo INSS, relativa aos vínculos trabalhistas que possuiu com a iniciativa privada, encerrados anteriormente à sua posse, e solicitou averbação em seus registros funcionais, que foi deferida e passou a surtir efeitos. Considerando a Lei nº 8.112/90 e os efeitos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para o vínculo do servidor, quais os efeitos serão aplicados para o caso descrito na questão? Assinale a alternativa correta.
Promoção.
Provimento de cargo em comissão.
Progressão funcional.
Todos os efeitos.
Aposentadoria e disponibilidade.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.
apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.
decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.
apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.
decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.
Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, recebeu duas advertências escritas da sua chefia imediata no mês passado, após ausentar-se do trabalho antes do fim do expediente, sem prévia autorização. Esta semana, a chefia constatou nova ausência injustificada da servidora durante o expediente.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a conduta da servidora é
sujeita à penalidade de suspensão, em razão da reincidência das faltas punidas com advertência.
sujeita à nova advertência, porque as faltas cometidas no mês passado não são contadas para fins de reincidência.
infração atípica, que deve ser relevada pela chefia, por não acarretar prejuízo para o serviço público.
suscetível à penalidade de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
Além das ausências ao serviço previstas em lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: l. Férias; Il. Exercício de cargos em comissão, no Município; Ill. Juri e outros serviços obrigatórios por lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Apenas l.
Apenas ll.
Apenas Ill.
Apenas l e ll.
l, II e lll.