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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Analise as sentenças abaixo:
I. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal.
II. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
III. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar.
IV. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
V. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
VI. O processo disciplinar será produzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143 da Lei 8.112/1990, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Marque a opção correta:
A
I, lI, IlI e IV estão corretas.
B
IV, V e VI estão erradas.
C
V é a única errada.
D
V e VI estão erradas.
O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:
A
Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano
B
Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros
C
Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo
D
A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa
E
A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar
Qual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?
A
Licença para serviço militar
B
Licença para tratar de interesses particulares
C
Licença para capacitação
D
Licença para atividade política
E
Licença para desempenho de mandato classista
O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
A
Advertido, sem processo administrativo.
B
Exonerado, expirado o prazo legal.
C
Reconduzido, após processo administrativo.
D
Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.
E
Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.
A
demissão
B
exoneração
C
aposentadoria
D
reversão
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