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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Com relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, também para promoção por merecimento.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.
II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é estabelecido pela Lei 8.112/90 e é destinado a apurar a responsabilidade dos servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. Acerca do Processo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:
A
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
B
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
E
O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
O profissional deve, além de seu conhecimento técnico e qualidade de serviço, cumprir de forma ética e profissional as suas atribuições. Com base nestes aspectos, analise as alternativas a seguir.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
As informações anteriores são tipos de faltas administrativas puníveis com pena de:
A
Suspenção.
B
Advertência por escrito.
C
Cassação de aposentadoria.
D
Demissão ou destituição do cargo.
Acerca do pagamento de Auxílio-Funeral, previsto no Artigo 226 da Lei 8.112, podemos afirmar que:
A
o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado referente a um mês da remuneração ou provento.
B
o auxílio–funeral será pago à família do servidor falecido em atividade ou aposentado equivalente a 03 (três) meses de remuneração ou provento.
C
o pagamento será efetuado mensalmente a uma pessoa designada pela família.
D
o pagamento não será efetuado se o funeral for custeado por terceiros.
E
o pagamento será efetuado inclusive por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico.
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