Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.

Sobre os atos de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

II. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas de acordo com as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

III. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

IV. Praticar ação ou omissão, sem comprovação de dolo, que resulte na perda patrimonial decorrente da atividade econômica.

Quais estão corretas?

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.