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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCETO:
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
Constitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
D
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:
A
Os cofres públicos federativos.
B
Os princípios da administração pública.
C
O erário, causando prejuízo.
D
A missão institucional de empresas público-privadas.
E
O erário, importando enriquecimento ilícito.
Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito. Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento de propinas em troca de “favores”.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
POR QUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados.
C
Certo
E
Errado
As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
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