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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

 
 
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Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREME RN - Médico Fiscal - 2022

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Administração - 2022

A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Restinga Seca - Advogado - 2022

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

B

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, em prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

D

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base nesta Lei de Improbidade e na Lei nº 12.846/2013, são cumulativas.

E

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, é vedado o cômputo retroativo do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREME RN - Médico Fiscal - 2022

A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Itabira - Oficial Administrativo - 2022

Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta praticada por Tomy:

A

Não configura ato de improbidade administrativa.

B

Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

   
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