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Questões de Concurso sobre Multa
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Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.
Nessa situação hipotética,
A
a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos
pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração
pública.
B
a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia
do respectivo contrato.
C
a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão
unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo
fato.
D
a administração pública, em regra, não estará autorizada
a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para
compensar os prejuízos sofridos.
E
excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao
saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá
reter o pagamento até a quitação da multa.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.
C
Certo
E
Errado
A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei
no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens
fotográficas necessárias para a conclusão de projeto
de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de
insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui
cronograma próprio, foram previstos prazos específicos
para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos,
porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com
o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária
à realização da análise não tem sido entregue
no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada
matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas
um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na
Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Não há óbice legal à prorrogação dos prazos de entrega
da parte do contratado, considerando-se que
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão
e de entrega admitem prorrogação.
B
Há na situação superveniência de fato excepcional
ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o
que autoriza a prorrogação dos prazos de entrega
da parte do contratado.
C
Trata-se de impedimento de execução do contrato
por fato ou ato de terceiro, o qual poderá ser reconhecido
pela Administração a qualquer tempo, de
modo a dar causa a reajustamento dos prazos de
entrega das parcelas devidas pelo contratado.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará
o contratado à multa de mora, na forma prevista
no instrumento convocatório ou no contrato, não se
mostrando a situação como suficiente à prorrogação
dos prazos de entrega da parte do contratado.
E
A prorrogação do contrato poderá ocorrer por ajuste
verbal direto entre o fiscal do contrato, no âmbito
da Administração Pública, e o preposto da empresa
contratada, em atenção ao princípio da eficiência administrativa
e da instrumentalidade das formas.
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.
B
A aplicação da penalidade de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelo mesmo motivo.
C
A aplicação da penalidade de multa não depende de processo administrativo, podendo ser aplicada de forma discricionária pelo contratante.
D
A pena de impedimento para contratar com a Administração não poderá ser superior a cinco anos.
E
Não cabe a penalidade de advertência quando comprovada a inexecução parcial ou total do contrato.
Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:
A
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
B
Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.
C
Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
E
Detenção, de três a cinco anos e multa.
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