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Questões de Concurso sobre Permissão
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Sobre o ato administrativo, marque a alternativa correta:
A
A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.
B
A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.
C
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
D
Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.
E
Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.
As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:
A
Declaratórios.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Enunciativos.
Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.
A
Concessão tem caráter precário.
B
Permissão é ato discricionário de caráter precário.
C
Licença é um ato discricionário.
D
Autorização é um ato vinculado.
E
Homologação e aprovação são sinônimos.
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, observando os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
C
As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelas concessionárias serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação federal, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
D
A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é possível em obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:
A
decreto, autorização, licença e permissão.
B
portaria, resolução, aprovação e homologação.
C
permissão, licença, homologação e autorização.
D
circular, decreto, aprovação e alvará.
E
parecer, visto, portaria e aprovação.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público, é a definição de
A
autorização.
B
concessão.
C
retrocessão.
D
permissão.
E
tredestinação.
No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:
A
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
B
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A concessão de serviço público constitui contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, para executá-lo por sua conta e risco.
D
O contrato de concessão de serviço público não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, por ser regido pelas normas de Direito Público.
A permissão é um tipo de ato administrativo denominado
A
normativo.
B
ordinatório.
C
instrutivo.
D
protocolar.
E
negocial.
Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente
A
que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
B
que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.
C
por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.
D
o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.
E
a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.
Uma organização social firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das atividades, é necessário trespassar à organização social o imóvel onde funciona o hospital, o que pode se dar mediante outorga de
A
permissão de uso, ato que poderá viger por prazo indeterminado, mas que cessará concomitantemente com a extinção do contrato de gestão, caso não tenha sido extinto antes.
B
concessão de direito real de uso, ato unilateral para o qual é inexigível a licitação, já que inviável a competição, diante da prévia existência do contrato de gestão.
C
concessão de uso, ato que transmite a posse das dependências hospitalares por prazo indeterminado, enquanto perdurar o contrato de gestão.
D
permissão de uso, contrato que transfere posse à organização social, dispensando-se autorização legislativa em razão da vigência do contrato de gestão.
E
concessão de uso com dispensa de licitação, tendo em vista que os atos e contratos que autorizam o uso privativo de bens públicos prescindem de licitação.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
A
licenças, autorizações, permissões.
B
instruções, portarias, circulares.
C
decretos, regulamentos, resoluções.
D
demissão, multa, interdição de atividade.
E
certidões, atestado, pareceres.
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
A
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
B
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
C
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:
A
Admissão.
B
Autorização.
C
Licença.
D
Permissão.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
C
Certo
E
Errado
A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
A
Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado
ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
B
É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim
de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do
ato do prefeito seja aferida.
C
Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral,
discricionário e precário, a única medida possível é verificar a
regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir
possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
D
É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato
do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta
disfarçada de revogação.
E
É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de
exercício da posse mansa e pacífica do bem.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos administrativos.
A
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração possui margem considerável de liberdade na escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização.
B
Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para sua realização, restringindo quase que completamente a liberdade da Administração Pública na sua execução.
C
Denomina-se permissão o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o poder público, cumpridas as exigências legais, faculta ao interessado o desempenho de atividade ou a realização de determinados atos.
D
Ato revogável é aquele que somente a Administração, a partir dos critérios da conveniência, oportunidade ou justiça, pode invalidar, caso em que se devem respeitar, de regra, os efeitos produzidos até então.
E
Deve-se diferenciar o ato punitivo proveniente da administração Pública (que pode ser externo ou interno, conforme se destine ao administrado ou a servidor público), fundado sobre um ilícito administrativo, do ato punitivo do Estado, que tem por pressuposto o cometimento de um ilícito criminal.
Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.
Assinale:
A
se somente a alternativa I estiver correta.
B
se somente a alternativa II estiver correta.
C
se somente a alternativa III estiver correta.
D
se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado