Questões de Concurso sobre Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico

O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Acerca dos poderes administrativos, assinale q alternativa incorreta.

A hierarquia pública é inerente à função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados para mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa, é uma faculdade implícita ao superior de:

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.

II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.

III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma

Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando- os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delegar e avocar funções, derivam do poder

Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Analise o texto abaixo:

“Estabelece uma relação de hierarquia entre órgãos, cargos e atribuições do Poder Público. Esta relação é caracterizada pelo nível de subordinação entre os órgãos e agentes públicos sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, como, dar ordem, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e avocar competências.”

A qual poder administrativo o texto se refere?

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta:

A tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior, é CORRETO afirmar que se denomina:

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Conforme clássica exposição de Celso Antônio Bandeira de Mello 6, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Um desses poderes é o Poder da hierarquia, podemos defini-lo como:

Em relação aos Poderes Administrativos, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.

( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.

( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A hierarquia possui duas figuras, que são fundamentais dentro da administração pública. Quais são elas?

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei nº 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão.

IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.

Não podem ser objeto de delegação as alternativas.

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.