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Questões de Concurso sobre Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico
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A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
C
Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
D
O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
E
O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
O poder hierárquico da administração pública se caracteriza por:
A
apurar infrações e aplicar penalidades
B
estabelecer a subordinação entre seus agentes
C
elaborar atividades e atos normativos de caráter geral
D
regular a prática de ato em razão do interesse público
A respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
B
O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.
C
Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
D
Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.
E
Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
B
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
C
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de Liberdade.
E
regulamentar.
Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
A
legal, desde que tenha sido feita em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo;
B
legal, porque houve prévia publicação no diário oficial e o ato de avocação é revogável a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior;
C
legal, porque decorre do poder hierárquico, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado;
D
ilegal, porque não se pode aplicar o poder hierárquico para órgãos distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avocação, por vício insanável no elemento da competência;
E
ilegal, porque, apesar de a avocação decorrer do poder hierárquico, que de fato existe no caso, não pode haver avocação de matéria de competência exclusiva do agente de hierarquia inferior.
A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas. Quanto à hierarquia pública, assinale a alternativa correta:
A
Há hierarquia entre os Poderes do Estado.
B
A hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário se consolida através da distribuição de competência.
C
A hierarquia compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
D
Hierarquia é a imposição ao poder estatal subalterno da estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além da definição da responsabilidade de cada um.
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.
B
O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.
C
A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.
D
Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.
E
Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.
O regime jurídico administrativo é caracterizado por certos aspectos inerentes à atuação específica da Administração Púbica, sendo um exemplo o contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Essa premissa jurídica, aplicável à Administração, é corretamente representada pelo princípio da
A
razoabilidade.
B
impessoalidade.
C
autotutela.
D
imperatividade.
E
hierarquia.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa atribuição decorrem as competências ou o poder de dar ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar. Quando o administrador público exerce a competência de determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta a ser observada, ele está exercendo o poder de
A
avocar.
B
delegar.
C
ordenar.
D
fiscalizar.
No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno da DP, definindo que o setor X, composto pelos agentes de Polícia Civil A, B, C e D, é responsável por determinadas atividades.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:
A
disciplinar, que lhe permite praticar atos normativos internos com eficácia restrita àquela delegacia;
B
hierárquico, que é um poder de estruturação interna da atividade pública;
C
disciplinar, que lhe permite inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua circunscrição;
D
de polícia, que lhe permite organizar as rotinas administrativas necessárias à investigação criminal;
E
de polícia, que lhe permite organizar as rotinas operacionais próprias de polícia judiciária.
São poderes decorrentes da hierarquia, exceto:
A
O poder do Procurador Geral do Município de avocar atribuições originariamente conferidas a seu agente subordinado, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
B
O poder do Governador do Estado de controlar ou fiscalizar as atividades de órgãos da administração indireta.
C
O poder do Secretário da Fazenda do Município de ordenar ao agente subordinado que proceda a inscrição em dívida ativa de dívida tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
D
O poder do Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná de editar ato normativo interno que determine os agentes hierarquizados a seguirem as diretrizes estabelecidas para a prevenção da COVID-19.
E
O poder de ordenar atividades, ou seja, de determinar ao subordinado os atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso, o que implica, consequentemente, o dever de obediência por parte do subalterno das instruções dadas pelo superior, salvo se manifestamente ilegais.
A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?
A
Poder de autotutela.
B
Poder regulamentar.
C
Poder de polícia.
D
Poder disciplinar.
E
Poder hierárquico.
O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.
Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.
Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico
Analise as afirmativas abaixo:
I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).
II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.
III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).
IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.
V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. Um tenente do Exército que determina a um soldado realizar a limpeza de um equipamento bélico.
II. O chefe de uma repartição que percebe um subordinado descumprindo o horário de chegada e saída para o trabalho e aplica uma sanção.
III. O Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio.
Assinale a alternativa correta:
A
Hierárquico, disciplinar e de polícia.
B
Disciplinar, regulamentar e de polícia.
C
Regulamentar, Hierárquico e Disciplinar.
D
Hierárquico, regulamentar e Disciplinar.
E
Disciplinar, Hierárquico e regulamentar.
Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.
C
Certo
E
Errado
É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado