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Questões de Concurso sobre Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico
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A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
normativo.
Analise as assertivas abaixo com relação à hierarquia administrativa.
I. A estrutura da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância do princípio da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, decorrente do exercício da atribuição hierárquica, chamada por alguns de poder hierárquico.
II. Com a atribuição da hierarquia administrativa objetiva-se ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
III. A hierarquia da Guarda Municipal alicerça-se na ordenação da autoridade, nos diferentes níveis que compõem o organismo da Polícia Civil, entendendo-se que a classe superior tem precedência hierárquica sobre a classe inferior e, entre funcionários da mesma classe, o mais antigo precede o mais moderno. Além disso, na Guarda Municipal a hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
A polícia administrativa realiza atividades fiscalizatórias e repressivas e suas ações incidem sobre bens, serviços e pessoas.
B
Ao buscar uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, o agente público competente incorre em excesso de poder.
C
Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia não são suscetíveis de controle judicial, uma vez que se caracterizam por coercibilidade e autoexecutoriedade.
D
A atividade da administração pública que, mediante atos normativos ou concretos, limita ou condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, de acordo com o interesse coletivo, refere-se ao exercício do poder regulamentar.
E
A avocação e a delegação de competência são atos administrativos praticados no exercício do poder hierárquico da administração pública.
Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração
A
instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.
B
celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.
C
fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.
D
edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam.
E
edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.
B
Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
C
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
D
Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
E
Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
Poder hierárquico é a capacidade de organizar, ordenar, fiscalizar, controlar a administração, inclusive cabendo rever atos de subordinados, dentre outras capacidades. O controle exercido pelo agente superior sobre os atos do subordinado se denomina controle hierárquico, ou controle por subordinação.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma manifestação típica do poder hierárquico.
A
A imposição de suspensão a servidor público.
B
O recurso hierárquico impróprio.
C
A imposição de multa a particular.
D
A avocação ou delegação de atribuições.
E
A edição de decreto autônomo.
Para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, a Administração se utiliza do Poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
discricionário.
Kalamu exerce um alto cargo na estrutura da administração pública e tem ciência da demora no processamento de um determinado processo administrativo e, por força disso, resolve avocá-lo para proferir decisão. Tal ato está relacionado ao denominado poder:
A
arbitrário
B
vinculado
C
hierárquico
D
revisional
E
ordenador
As prerrogativas de avocação, comando (dar ordens) e revisão decorrem diretamente de qual poder administrativo?
A
Poder vinculado
B
Poder normativo ou regulamentar
C
Poder de polícia
D
Poder hierárquico
E
Poder discricionário
Em relação aos efeitos específicos do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.
A
Dever de eficiência dos administradores e dever de probidade.
B
Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior e dever de prestar contas.
C
Dever de eficiência dos administradores e poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores.
D
Poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores e dever de obediência destes para com aqueles.
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração
direta revogar ou anular atos praticados por seus
subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
Normativo.
E
de Tutela.
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
A
Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.
B
A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.
C
Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.
D
A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
E
A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.
O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
B
Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
C
Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
D
Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
E
O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.
A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.
C
Certo
E
Errado
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