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Questões de Concurso sobre Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico
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O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, exerce o poder:
A
Disciplinar.
B
Hierárquico.
C
Normativo.
D
De polícia.
E
Regulamentar.
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
C
Certo
E
Errado
A capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas é denominada
A
poder regulamentar.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder de polícia.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar que a obediência hierárquica
A
só pode ser reconhecida se a ordem for manifestamente ilegal.
B
exige que a ordem seja emanada da autoridade competente.
C
é causa excludente da Ilicitude.
D
só ocorre quando houver subordinação hierárquica entre o agente e o autor da ordem.
E
exige que o agente tenha atribuição para praticar o ato.
Sobre a competência da Administração Pública decorrente do poder hierárquico, assinale a alternativa incorreta:
A
editar atos regulamentares
B
aplicar sanções disciplinares
C
anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores
D
avocar e/ou delegar atribuições.
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
A
A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
B
Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
C
O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
D
O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
E
O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
Do sistema hierárquico na Administração, decorrem alguns efeitos específicos. Dentre os citados nas alternativas, um NÃO se enquadra como tal. Identifique-o.
A
Revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.
B
Delegação de atribuições que, originariamente, competem ao delegante.
C
Aplicação de sanções disciplinares.
D
Fiscalização dos atos praticados por subordinados, exigindo disciplina funcional.
E
Edição e publicação de atos regulamentares.
Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que
A
o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à le
B
o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
D
a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.
E
o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
A administração pública dispõe de algumas prerrogativas para o melhor desempenho de suas funções. Essas prerrogativas instrumentais são os poderes administrativos, entre os quais estão os poderes
A
legislativo, executivo e judiciário.
B
hierárquico, autoritário e de polícia.
C
disciplinar, centralizador e regulamentar.
D
hierárquico, disciplinar e de polícia.
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
A
Correta essa assertiva.
B
Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.
C
Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.
D
Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.
E
Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
A
estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.
B
autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.
C
possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
D
independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.
E
obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.
No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.
C
Certo
E
Errado
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