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Questões de Concurso sobre Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico
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É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos, consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Trata-se do poder:
A
Discricionário.
B
Regulamentar.
C
De polícia.
D
Hierárquico.
O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é:
A
capacidade de legislar sobre interesses locais;
B
faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas;
C
autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo;
D
ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação;
E
autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual.
Determinado chefe de repartição, ao perceber que seu subordinado está atrasando determinado procedimento administrativo que não é de sua competência exclusiva, assume a presidência do referido procedimento, sem anuência e sob protestos de seu subordinado. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
A conduta tomada pelo chefe é denominada de avocação, e pode ser tomada em decorrência do poder disciplinar.
B
A conduta tomada pela chefe é denominada de avocação, e pode ser tomada em decorrência do poder hierárquico.
C
A conduta tomada pelo chefe é denominada de avocação, e pode ser tomada em decorrência do poder disciplinar, mas, no caso concreto, não poderia ser adotada, tendo em vista que foi aplicada como critério de punição, e não como critério de julgamento.
D
A conduta tomada pelo chefe é denominada de delegação, e pode ser tomada em decorrência do poder disciplinar.
E
A conduta tomada pela chefe é denominada de delegação, e pode ser tomada em decorrência do poder hierárquico.
Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo que fundamenta a possibilidade de delegação e de avocação de competências na estrutura da Administração Pública.
A
Poder disciplinar
B
Poder regulamentar
C
Poder de polícia
D
Poder hierárquico
E
Poder instrumental
No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se exclusivamente às relações de natureza militar, não sendo um princípio aplicável às demais esferas da Administração Pública.
B
Autoriza que superiores hierárquicos deleguem a competência de praticar atos vinculados aos subordinados, sendo vedada a avocação de competências para atos discricionários.
C
Implica que todos os atos praticados pelos subordinados necessitam de confirmação pelos superiores para que tenham validade jurídica.
D
A hierarquia administrativa veda a avocação de competências por superiores hierárquicos, sendo permitido apenas delegar competências.
E
No âmbito da hierarquia administrativa, os superiores podem tanto delegar como avocar competências, desde que respeitados os limites legais e a natureza da atividade a ser exercida.
Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.
C
Certo
E
Errado
Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele planeja estabelecer novos níveis de autoridade e responsabilidade, designar funções específicas para cada departamento e determinar a linha de comando entre os funcionários, visando otimizar a coordenação das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder administrativo, essencial para a organização interna e o funcionamento da Administração Pública?
A
Poder executivo
B
Poder Hierárquico
C
Poder disciplinar
D
Poder regulamentar
E
Poder de polícia
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Sobre o poder hierárquico, analisar os itens.
I. Não existe hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta.
II. A edição de ato de caráter normativo é compatível com a possibilidade de delegação.
III. A avocação só pode ser realizada em relação à competência de um subordinado. Só existe avocação vertical.
IV. A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, pois é sempre provisória.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
C
Certo
E
Errado
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade:
A
chamar para si o ato que seria de seu subordinado
B
Editar atos normativos para a complementação das leis
C
restringir o exercício de direitos em benefício do interesse público
D
escolher a conduta que traduz maior conveniência para o interesse público
Qual é o poder da Administração Pública que decorre da hierarquia?
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Hierárquico.
E
Poder Normativo.
Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
A
a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial.
B
a aplicação de sanções penais a servidores públicos.
C
a realização de atividades de policiamento ostensivo.
D
a distribuição de funções dentro da organização administrativa.
E
o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional.
A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes decorrentes do poder hierárquico, analisar os itens abaixo:
I. Poder de delegação.
II. Poder de avocação.
III. Poder de controle.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos.
C
Certo
E
Errado
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República.
2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica.
3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Sobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante à administração pública a possibilidade de se organizar e se estruturar internamente.
( ) Não há hierarquia entre os entes federativos.
( ) A avocação poderá ocorrer ainda que a competência seja exclusiva de determinado órgão subordinado.
( ) É perfeitamente possível que ocorra delegação em caso de competência exclusiva definida em lei.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, F, V.
E
V, V, F, F.
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.
B
A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.
C
O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.
D
O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.
E
Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Leciona Hely Lopes de Meirelles que o poder hierárquico “é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e reaver a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Sobre este poder, assinale a afirmativa correta.
A
O poder hierárquico pode ser aplicado aos órgãos consultivos.
B
A circunstância de natureza econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão em delegar sua competência a outro.
C
A avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro, no aparelho administrativo, representando a denominada avocação horizontal.
D
Decorrente do poder hierárquico, a delegação distribui temporariamente a competência somente a um subordinado hierárquico, representando a denominada delegação vertical.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado