Questões de Concurso sobre Pressupostos da desapropriação

 
 
Disciplina 1
Assunto 4
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CEARÁPORTOS - Analista de Desenvolvimento Logístico - Área Jurídica - 2004

Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Promotor de Justiça Substituto - 2004

A desapropriação é modo de intervenção na propriedade por meio do qual a propriedade é transferida para o poder público ou para seus delegados mediante pagamento de indenização. Com relação a desapropriação, assinale a opção correta.

A

Somente a propriedade privada pode ser expropriada, sendo incabível a expropriação de propriedade pública.

B

São insuscetíveis de expropriação, pelos estados-membros, as ações, quotas ou direitos de sociedade privada cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

C

A posse de bem imóvel é suscetível de ser expropriada independentemente da propriedade.

D

A desapropriação por zona é aquela em que há expropriação de área destinada a urbanização ou reurbanização, sendo permitido ao poder público, nessas hipóteses, alienar essas áreas a particulares.

E

A imissão provisória na posse de imóvel urbano mediante depósito de seu valor cadastral para fins de imposto predial contraria a Constituição Federal.

   
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