Questões de Concurso sobre Pressupostos da desapropriação

indenização por retrocessão, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.

reintegração de posse por tredestinação ilícita, por desvio de finalidade, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.

interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

F – V – F.

F – F – F.

F – F – V.

V – V – V.

V – F – V.

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

concorrente da União, estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

exclusiva dos municípios, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

exclusiva dos municípios que possuem plano diretor, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e a indenização será feita com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

É de competência privativa da União, legislar sobre desapropriação.

É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena exclusiva de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

tombamento

desapropriação

finalidade

justificativa

sancionatório

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.

De qualquer Município.

De Município que tenha plano diretor.

Dos Municípios e dos Estados.

Da União.

De qualquer ente público.

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.

Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.

O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

Desapropriação indireta.

Desapropriação por interesse social.

Desapropriação por utilidade pública.

Desapropriação por necessidade pública.

A desapropriação sancionatória urbana deve ser promovida pelo Município.

A desapropriação para fins de utilidade pública deve ser promovida pelo Estado.

A propriedade rural improdutiva se sujeita à desapropriação confisco, sem direito à indenização.

A propriedade produtiva que utiliza mão de obra escrava se sujeita à desapropriação para a reforma agrária.

Ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

Ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam os casos de utilidade pública.

Efetivar-se a desapropriação, mediante acordo.

Ao Executivo, praticar os atos à efetivação da desapropriação, quando de iniciativa do Legislativo.

A desapropriação destinada à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada.

A desapropriação para instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola.

A desapropriação para construção de casa populares em área de reservas florestais.

A desapropriação para proteção do solo e preservação de cursos e mananciais de água.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

I, III, e IV.

I, III e V.

I, IV e V.

I, II, IV e V.

I, II, III, IV e V.

a segurança nacional.

o interesse de um partido político.

o funcionamento dos meios de transporte coletivo.

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais.

O aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.

A criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

A manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias.

As terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.

A proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.