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Questões de Concurso sobre Pressupostos da desapropriação
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Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:
A
A indenização pela cobertura vegetal não poderá ser feita de forma destacada da terra nua, ainda que comprovada a efetiva exploração econômica lícita dos recursos vegetais anteriormente aos atos de desapropriação.
B
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público.
C
Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta pressupõe automática intervenção do Ministério Público
D
O Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que, após necessária avaliação prévia, realize o depósito nos termos do art. 15, § 1 º, do DL 3.365/1941.
E
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios devem ser calculados à taxa de 12% a.a., no intervalo compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada Medida Provisória 1.577/97, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na AD ln 2.332/DF, sendo de 6% a.a. nos demais períodos.
A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:
A
descumprimento de dever ou ônus urbanístico pelo proprietário do imóvel.
B
destinação à implantação de equipamentos urbanos o comunitários ou espaços de fazer.
C
o imóvel objeto de expropriação deve estar localizado em área delimitada no Plano Diretor.
D
imposição de IPTU progressivo no tempo por mais de 05 (cinco anos).
A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:
A
municipal;
B
estadual;
C
união
D
cada ente federativo;
E
NRA (nenhuma resposta anterior).
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade
privada,
A
o instituto da ocupação temporária recairá sobre
bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder
público executar serviços, existindo ou não perigo
público iminente a ser confrontado. A exemplo da
servidão administrativa, a ocupação temporária é direito
real e, assim, deverá ser levada a registro no
cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
B
o ato de tombamento implica restrições ao uso do
bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor,
que deverá conservá-lo segundo as características
culturais que motivaram sua proteção. No caso
de tombamento de bens imóveis, o proprietário que
não possuir recursos financeiros suficientes para
realizar obras de preservação ou de conservação
deverá informar tal fato à autoridade competente,
que deverá proceder à mencionada obra, vedada a
desapropriação.
C
ao contestar ação de desapropriação, o Defensor
Público somente poderá versar sobre vícios do processo
judicial ou impugnar o preço apresentado pelo
expropriante, vedada a reconvenção.
D
as limitações administrativas se consubstanciam em
atos administrativos de caráter individual, mediante
os quais o Poder Público impõe posturas positivas,
negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade
de adequar o dado imóvel à sua função social.
E
por não ensejar a perda da propriedade e em vista
da supremacia do interesse público sobre o particular,
a servidão administrativa não comporta a
possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel,
mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).
Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.
E seu § 1o prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.
É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal
A
vedar que o poder público pague pelo bem antes da efetiva aquisição de sua propriedade.
B
determinar que o pagamento da indenização, em ação de desapropriação, dê-se pelo sistema de precatórios.
C
exigir que a ação de desapropriação submeta-se ao devido processo legal.
D
prever que, em regra, a desapropriação ocorra mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
E
estabelecer que a imissão provisória na posse dê-se mediante processo administrativo.
Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se
verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:
A
Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
B
Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
C
Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
D
Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.
Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
A
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
B
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
C
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
D
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo
Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.
A
Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao
capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
B
As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas
pelo poder público podem promover desapropriação,
independentemente de autorização legislativa ou contratual.
C
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens
de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de
desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
D
Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro
dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia
legislativa.
E
Nos termos da lei, os bens da União não podem ser
desapropriados.
Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:
A
Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.
B
Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.
C
A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.
D
A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.
E
O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.
Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.
A
O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.
B
O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.
C
A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.
D
A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase
executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no
Decreto-lei n.o 3.365/1941.
A
Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel
expropriado para fins de utilidade pública somente é
responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e
territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da
imissão provisória na posse.
B
É cabível o instituto processual da assistência na ação de
desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado
e terceiro for de natureza obrigacional.
C
Com fundamento no princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado, não se admite que a desapropriação
se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a
administração pública e o proprietário do bem.
D
Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não
presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração
por utilidade pública ou interesse social.
E
O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual
desvio de finalidade na desapropriação.
A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que
A
tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.
B
somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.
C
ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.
D
a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.
E
poderá ser imposta pelo Estado para um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais.
No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.
A
valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única.
B
A jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei.
C
Conforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011 devem ser fixados em 12% ao ano.
D
Os juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
E
A hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas.
A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei
no 4.132/62 se dá para
A
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais,
das águas e da energia hidráulica.
B
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
C
o funcionamento de transporte coletivo.
D
a construção de edifícios públicos.
E
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais
de água e de reserva florestal.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:
A
A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
B
A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
C
É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
D
A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos.
E
O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.
O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.
A
Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.
B
As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.
C
Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.
D
O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.
E
A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.
A construção de um estádio está prevista no corpo da lei como caso de utilidade pública, podendo ser feita desapropriação para a execução da obra. Ao Poder Legislativo caberá decretar e tomar medidas de desapropriação, e ao Judiciário, analisar e decidir se o caso de utilidade pública se caracteriza ou não.
C
Certo
E
Errado
A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.
C
Certo
E
Errado
A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.
C
Certo
E
Errado
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