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Questões de Concurso sobre Princípio da Motivação
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É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
C
Certo
E
Errado
Em regra os atos administrativos devem ser motivados. Sobre isso, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, é CORRETO afirmar que:
A
A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
B
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.
C
Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou
convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com
a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que
justifiquem sua edição.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
correto afirmar que:
A
o processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido do interessado.
B
não se admite a delegação de competência no âmbito da
Administração Pública.
C
não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo
D
a administração deve revogar seus atos, quando eivados
de vício de legalidade.
E
os atos administrativos que limitem direitos ou interesses
deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos.
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.
Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos
em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale,
no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
A
Decisão de recurso administrativo.
B
Decisão de processo administrativo de seleção pública.
C
Dispensa de processo licitatório.
D
Revogação de ato administrativo.
E
Homologação de processo licitatório.
Sobre os princípios orientadores do processo administrativo, examine as afirmações abaixo:
I - Motivação se confunde com fundamentação, sendo a simples indicação da específica norma legal que supedaneou a decisão adotada.
II - O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão.
III - O princípio da moralidade pública é um princípio jurídico 'em branco', o que significa que seu conteúdo não se exaure em comandos concretos e definidos, explícita ou implicitamente previstos no direito legislado, contemplando também a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II e III;
B
I e II;
C
I e III;
D
II e III.
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