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Questões de Concurso sobre Princípio da Motivação
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:
A
todos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.
B
a motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.
C
a fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.
D
somente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.
E
a motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.
O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.
A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.
1. Legalidade | ( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. |
2. Impessoalidade | ( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. |
3. Moralidade | ( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. |
4. Motivação | ( ) atuação conforme a lei e o direito. |
5. Proporcionalidade | ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. |
6.Segurança Jurídica | ( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. |
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
2, 4, 5, 1, 6, 3
B
2, 6, 3, 4, 1, 5
C
4, 1, 5, 6, 3, 2
D
5, 1, 4, 6, 2, 3
E
5, 4, 2, 1, 3, 6
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a matéria de Princípios da Administração Pública, associe os princípios apresentados na coluna à esquerda com as afirmativas destacadas na coluna à direita.
(1) Princípio da Finalidade
(2) Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
(3) Princípio da Segurança Jurídica
(4) Princípio da Motivação
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A sequência correta é
A
4 – 3 – 2.
B
4 – 3 – 4.
C
3 – 4 – 2.
D
4 – 1 – 2.
E
3 – 4 – 1.
Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.
C
Certo
E
Errado
Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.
B
O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
D
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo.
A
O princípio da proporcionalidade é aplicável apenas no âmbito do direito penal e não se aplica ao processo administrativo.
B
O princípio do contraditório garante que a administração pública pode tomar decisões sem ouvir as partes interessadas, desde que a decisão seja benéfica para o Interesse público.
C
O princípio da publicidade no processo administrativo permite o acesso irrestrito de qualquer interessado a todos os documentos do processo, sem exceções.
D
O princípio da autotutela autoriza a administração pública a anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogê-los por motivo de conveniência e oportunidade.
E
O princípio da eficiência permite que os atos administrativos sejam realizados sem a necessidade de motivação, visando à rapidez dos procedimentos.
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
V – decidam recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O principio da legalidade é implícito.
B
O princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.
C
A administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.
D
Não é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.
E
A eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:
A
todos os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
B
a motivação ou o motivo é um requisito do ato administrativo que revela a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de um ato da administração
C
excepcionalmente, a motivação pode ocorrer em momento posterior ao ato, se o motivo determinado alegado preexistir, for idôneo e determinante para a prática do ato
D
a indicação dos fundamentos jurídicos de direito que determinaram a decisão administrativa de realizar determinado ato é suficiente para satisfazer o princípio da motivação
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:
A
todos os atos administrativos sejam fundamentados, exceto aqueles que afetem direitos ou interesses do administrado, para evitar burocracia excessiva.
B
a autoridade competente fundamente suas decisões de forma clara, indicando os pressupostos de fato e de direito que as embasam.
C
somente atos administrativos que imponham sanções ao administrado sejam justificados, sendo dispensável nos demais atos.
D
a motivação seja realizada apenas em atos discricionários, já que nos atos vinculados a fundamentação é genérica.
E
a autoridade explique o ato administrativo somente se houver solicitação formal por parte do administrado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
Em relação ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
O recurso no processo administrativo possui efeito suspensivo automático.
B
A decisão do processo administrativo deve ser motivada assim como no processo judicial.
C
O processo administrativo não necessita observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo um princípio aplicado somente aos processos judiciais.
D
A Administração Pública não é obrigada a resolver o processo administrativo dentro de um prazo legal.
São princípios do processo administrativo:
1. Motivação
2. Segurança jurídica
3. Devido processo legal
4. Sigilo absoluto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Maristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, mediante a apresentação de documentação que comprova o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei.
Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A
é adequada a conduta da Administração Pública porque a motivação apresentada se revela suficiente para o indeferimento do ato vinculado em questão, ao invocar o interesse público.
B
é inadequada a conduta da Administração Pública porque ainda que o indeferimento seja de ato vinculado, a motivação é necessária e deve ser clara, explícita e congruente.
C
é adequada a conduta da Administração Pública em razão de o indeferimento da licença ser ato vinculado, que sequer precisa de motivação.
D
é adequada a conduta da Administração Pública pois, apesar de o ato ser vinculado, sempre há margem de escolha para o Poder Público indeferir os pedidos efetuados com fundamento no interesse público.
E
é inadequada a conduta da Administração Pública considerando que motivação é sinônimo de motivo que deve ser considerado elemento ou requisito do ato administrativo, a viabilizar a invocação da teoria dos motivos determinantes.
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
A
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
Decidam recursos administrativos.
C
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:
l. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.
IlI. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
l e Il, apenas.
C
l e Ill, apenas.
D
Nenhum item está correto.
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato
A
se trate de mero expediente.
B
decorra de reexame de ofício.
C
importe convalidação de outro ato administrativo.
D
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado