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Questões de Concurso sobre Princípio da Motivação
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Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:
A
princípio da alternatividade.
B
princípio da finalidade.
C
princípio da eficiência.
D
princípio da razoabilidade.
E
princípio da motivação.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei nº 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.
C
Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.
D
Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.
E
O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo regido pela Lei nº 9,784/1999, assinale a alternativa correta:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
B
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
C
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
D
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
E
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é
A
inexistente, porque proferida com vício de objeto.
B
nula, porque proferida com vício de motivação.
C
anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
D
inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
E
válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.
No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:
A
Legalidade; finalidade; imoralidade e ampla defesa.
B
Interesse público, ineficiência; contraditório e moralidade.
C
Motivação; finalidade; ampla defesa e eficiência.
D
Segurança jurídica; ineficiência; finalidade; motivação e ilegalidade.
E
Contraditório; ampla defesa; motivação e imoralidade.
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
A
os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
D
salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
B
O processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
D
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.
E
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.
II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.
IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2016
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
A
motivar sua decisão.
B
submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.
C
notificar o Ministério Público da sua decisão.
D
instaurar processo administrativo.
E
submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
concedem férias.
B
concedem licença.
C
concedem promoção.
D
revogam um ato administrativo.
E
provêm cargo em comissão.
O princípio da motivação deve nortear a administração pública
na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com
o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos
administrativos, formas e procedimentos complexos, com
várias etapas e verificações.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos
administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa
a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos
indicados como seu fundamento.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
II. decorram de reexame de ofício;
III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Estão corretas as alternativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que
A
as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.
B
a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.
C
nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.
D
os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
E
em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.
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