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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Os atos da Administração Pública devem respeitar
A
a decência, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Legalidade.
B
os valores mundiais consagrados pela massa, os cidadãos de bem e os princípios éticos vigentes, em decorrência do princípio da Impessoalidade.
C
os desígnios de Deus, os bons costumes e a ética, em decorrência do princípio da Impessoalidade.
D
a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa, em decorrência do princípio da Moralidade.
E
a moral consagrada pela massa, os valores mundiais e os desígnios de Deus, em decorrência do princípio da Legalidade.
João, Escrivão de Polícia do Estado Alfa, com intuito de dar publicidade aos atos e serviços da delegacia de polícia onde está lotado, propôs ao Delegado Titular a elaboração de folhetos, custeados pelo Estado, a serem distribuídos no bairro, com o nome e a foto de cada policial que trabalha na delegacia, descrevendo suas funções e com elogios por suas atuações funcionais.
Em resposta, o delegado titular informou corretamente que a iniciativa
A
encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não pode ser usado dinheiro público.
B
encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e pode ser usado dinheiro privado ou público.
C
encontra respaldo na Constituição da República, eis que compatível com os princípios da publicidade e transparência, desde que os policiais estejam devidamente identificados com nome e matrícula.
D
não encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
não encontra respaldo na Constituição da República, haja vista que a campanha, apesar de atender ao princípio da publicidade, não tem caráter ou de orientação social, e é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte princípio da Administração Pública:
A
Eticidade.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
C
Certo
E
Errado
Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
Em uma pequena cidade do interior da Paraíba, o plano municipal de urbanismo visava asfaltar uma rua pouco frequentada pela população. Posteriormente à execução da obra, constatou-se que se tratava de região na qual vivia um cidadão que era aliado político do atual prefeito e amigo de vários vereadores da Câmara Municipal. Nesta situação, pode-se afirmar que foi violado precipuamente o princípio da:
A
eficiência.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
preservação ambiental.
E
coerência.
A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
C
Certo
E
Errado
Um funcionário público que, embora aja honestamente, execute suas atribuições sem a devida presteza esperada para sua função estará violando o princípio constitucional da
A
eficiência.
B
eficácia.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
igualdade.
No ano de 1998, a Emenda Constitucional no 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que
A
foi por meio da Emenda Constitucional no 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
B
a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
C
a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
a Emenda Constitucional no 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
E
foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
B
Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
C
É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
D
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
E
Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
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