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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscetível de delegação?
A
A decidibilidade de recursos administrativos.
B
As matérias de competência exclusiva de autoridade.
C
A edição de normas secundárias.
D
Parte da competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Considere-se que João, servidor público federal, tenha
optado pela redução da carga horária de trabalho de
quarenta horas para trinta horas semanais, com a
consequente redução salarial. No entanto, por erro da
Administração, João continuou a receber, por mais de
cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas
semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse
caso, não há que se falar em decadência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:
A
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de
delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
B
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de
competências.
C
Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a
edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência
exclusiva.
D
A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
E
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à
subdelegação de competência.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento,
Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado. A propósito do tema e, nos
termos do que preceitua a Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
A
o processo administrativo será obrigatoriamente extinto.
B
a desistência atingirá somente Rúbia.
C
a desistência de Rúbia também poderia ser feita verbalmente, haja vista a informalidade que vigora no processo administrativo.
D
a desistência não pode ser total, devendo ser parcial, vez que apenas a Administração pública tem o poder de extinguir
integralmente o feito.
E
a desistência de Rúbia somente será admissível se decorrer de fatos supervenientes, isto é, que surgiram após a
instauração do processo administrativo.
“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica
XYZ faz requerimento a determinada Agência
Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em
credenciamento de fornecedores. Não obstante o
requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa
em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de
resposta.” Com relação à referida omissão
administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa
Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos
termos da lei federal que dispõe sobre o processo
administrativo.
B
Como a omissão não é caracterizada como ato
administrativo, não cabe a propositura de ação
judicial, mas reclamação administrativa, com
fundamento no direito de petição.
C
A omissão implicará na aceitação tácita do
requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista
que o particular não pode ser prejudicado pela
demora imputada à Administração Pública.
D
A omissão implicará na rejeição tácita do
requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista
que somente podem advir efeitos concretos ao
credenciamento de atos praticados pela
Administração pública.
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