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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Sobre a lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, pode-se afirmar que
A
a impossibilidade de delegação de competência restringe-se apenas à edição de atos de caráter normativo e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
atos administrativos que decorrem de reexame de ofício; atos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e atos que importem em convalidação, não precisam ser motivados.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Ano:
2017
Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.
Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:
A
Peter deve anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
B
Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
C
Peter deverá anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada e independe se o defeito é ou não sanável.
D
Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária e independe se o defeito é ou não sanável.
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Para os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Considerando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento.
B
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.
C
O requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral.
D
O requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:
I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.
III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos.
IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas
E
Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas
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