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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II, III IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”:
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
C
dispensem recursos administrativos.
D
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo?
A
Assistência facultativa por advogado, salvo imposição de lei.
B
Tratamento respeitoso pelas autoridades e servidores.
C
Ciência e vista dos expedientes administrativos.
D
Formulação de alegações e juntada de documentos antes da decisão administrativa.
Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
A
É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.
B
A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.
C
é vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.
D
Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
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