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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
A
Subjetividade.
B
Discricionariedade.
C
Informalidade.
D
Pessoalidade.
E
Ampla defesa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando que um servidor público esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa
correta.
A
Será reconhecida a nulidade do processo caso o
julgamento seja realizado fora do prazo legal.
B
Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a
conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada.
C
É indispensável a defesa técnica por advogado.
D
Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que
necessária a realização de diligências reputadas como
indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da
eficiência e da segurança jurídica.
E
Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual
poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no
agravamento de sua penalidade.
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.
IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
A
I e V.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e V.
E
I e II.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
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