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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal n° 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Cinira
A
não é impedida de atuar, pois nem o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, tampouco o fato de estar litigando judicialmente com Bruno são impeditivos para tal atuação.
B
não é impedida de atuar pelo fato de estar litigando judicialmente com Bruno, porém o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo a impede de tal atuação.
C
não é impedida de atuar pelo fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, porém o fato de estar litigando judicialmente com Bruno a impede de tal atuação.
D
é impedida de atuar, pois seu cônjuge Rodolfo participou como perito no processo administrativo, bem como porque está litigando judicialmente com Bruno.
E
é impedida de atuar, porque está litigando judicialmente com Bruno, não sendo relevante a participação de seu cônjuge Rodolfo como perito.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta conforme
a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
A
As matérias de competência privativa
da autoridade não podem ser objeto de
delegação.
B
Inexistindo disposição específica, os atos
da autoridade responsável pelo processo
devem ser praticados no prazo de 10 (dez)
dias, salvo motivo de força maior.
C
Cabe recurso, com efeito suspensivo,
do indeferimento da alegação de
suspeição.
D
Concluída a instrução do processo
administrativo, a Administração tem o prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias para
decidir, salvo prorrogação expressamente
motivada.
E
A intimação do interessado deve respeitar a
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
quanto à data de comparecimento.
Nos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, coletivos, transindividuais e supranacionais, são partes legítimas para propositura do mesmo.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
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