Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.205
questões
encontradas
20
Mais recentes
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta conforme
a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
A
As matérias de competência privativa
da autoridade não podem ser objeto de
delegação.
B
Inexistindo disposição específica, os atos
da autoridade responsável pelo processo
devem ser praticados no prazo de 10 (dez)
dias, salvo motivo de força maior.
C
Cabe recurso, com efeito suspensivo,
do indeferimento da alegação de
suspeição.
D
Concluída a instrução do processo
administrativo, a Administração tem o prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias para
decidir, salvo prorrogação expressamente
motivada.
E
A intimação do interessado deve respeitar a
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
quanto à data de comparecimento.
Nos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, coletivos, transindividuais e supranacionais, são partes legítimas para propositura do mesmo.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
A
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da assinatura da autoridade competente nos autos do processo.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo limite de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Gerar simulado