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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2018
Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo:
Marque alternativa CORRETA.
A
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; a procuradoria jurídica da instituição, quando vislumbrar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade.
B
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitas e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
D
Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativos, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
Ano:
2018
Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a lei e o Direito.
II - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV - cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que torna o enunciado correto.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas IV.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2018
Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas:
I) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
II) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir;
III) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo;
IV) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Indique a alternativa correta relacionada a estas afirmativas:
A
As afirmativas II e III são falsas.
B
Apenas a afirmativa I é falsa.
C
Estão corretas as afirmativas I e III.
D
As afirmativas I, II, III e IV são corretas.
E
Apenas a afirmativa IV é correta.
No tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
os preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, quando no desempenho de função administrativa.
B
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, informalismo administrativo, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
C
a Administração Pública não poderá abster-se de encaminhar à parte interessada a cobrança de despesas processuais, salvo nos casos de concessão da assistência processual gratuita.
D
o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para decidir, admitindo-se uma prorrogação, concluída a instrução do processo administrativo.
Em relação à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, é(são) inadmissível(is) no processo administrativo
A
as provas obtidas por meios ilícitos.
B
a aplicação de sanção de natureza pecuniária.
C
a aplicação de sanção que consista em obrigação de fazer.
D
a aplicação de sanção que consista em obrigação de não fazer.
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