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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2018
Sobre o Processo Administrativo, marque a alternativa CORRETA:
A
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, devendo o interessado recorrer
ao Judiciário que exercerá controle de legalidade.
B
Os prazos processuais não se suspendem, nem por motivo de força maior devidamente comprovado.
C
Caso o administrado interponha recurso em órgão incompetente, este deverá encaminhar para o correto em virtude da
eficiência administrativa.
D
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Assinale a alternativa correta acerca do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
A reformatio in pejus não é admitida na decisão de
recurso administrativo.
B
Em regra, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico para decidir, sendo possível a delegação
de competência.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação.
D
As entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos
que importem pretensões equivalentes.
E
É considerado suspeito, no processo administrativo, o
servidor que tenha interesse indireto na causa.
Com relação à coisa julgada administrativa, no âmbito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A coisa julgada administrativa impede a alteração da decisão administrativa pela própria Administração.
B
Após o decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão final do processo administrativo, pode ocorrer reexame do mérito da questão pela Administração.
C
A coisa julgada administrativa somente é passível de modificação em benefício do administrado.
D
Configurada a coisa julgada administrativa, não é possível sua modificação em processo judicial.
De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio
A
da economicidade.
B
do livre convencimento motivado.
C
da especificação.
D
da finalidade.
E
da supremacia do interesse público.
João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá
A
dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, que são exclusivas dos processos judiciais.
B
dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, pois Maria também é servidora pública efetiva.
C
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
D
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de sua suspeição, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
E
delegar imediatamente sua competência para conduzir o feito em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.
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