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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
A
Apenas em I e II
B
Apenas em I e III
C
Apenas em II e III
D
Apenas em I, II e III
E
Apenas em I, II e IV
Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em
processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco)
anos.
B
tenha atuado como escrivão no processo.
C
respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.
D
tenha parentesco até quarto grau com testemunhas
do processo.
E
esteja litigando administrativamente com o interessado.
Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Assim como no processo judicial, ao interessado no
processo administrativo que não atender à intimação do
órgão competente importará a decretação de revelia e o
reconhecimento da verdade dos fatos.
C
Certo
E
Errado
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a intimação do interessado quanto à data de
comparecimento observará a antecedência mínima de:
A
dois dias úteis.
B
três dias úteis.
C
cinco dias úteis.
D
dez dias úteis.
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